(TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE IMPRESSÃO DA CESPU https://impressoras.cespu.pt)

Estas condições gerais de venda são acordadas entre a CESPU CRL, com sede AVENIDA CENTRAL DE GANDRA, 1317 4585-116 GANDRA PAREDES, número de identificação fiscal 501 577 840 e contacto +351 224 157 100, doravante designada por “CESPU“ e as pessoas que desejem efetuar carregamentos através do website https://impressoras.cespu.pt doravante designadas por “Utilizador”.

As partes acordam que os carregamentos efetuados através do website https://impressoras.cespu.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de carregamento da conta de impressão e prestação do serviço, efetuado no website https://impressoras.cespu.pt.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

ARTIGO 2 – CARREGAMENTOS

1. O Utilizador concretiza o seu carregamento através no website https://impressoras.cespu.pt, selecionando o montante com que pretende carregar a sua quota de impressão:
2. Para efetuar o carregamento da sua quota de impressão o Utilizadordeverá:
3. Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e PIN que recebe do Departamento de Sistemas de Informação. No entanto o PIN de acesso poderá ser redefinido pelo utilizador quando acede à sua conta).
4. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de carregamento (forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
5. A confirmação final do carregamento pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para o carregamento de quota assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
6. A CESPU honrará as condições apresentadas para o serviço. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço a CESPU compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
7. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website https://impressoras.cespu.pt, a CESPU propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:
   • Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
   • Referência Multibanco;
   • MBWay.
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho do carregamento.

ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do carregamento;
2. Caso se verifique um aumento dos preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato;
3. O custo de impressão é aplicado aos estudantes com a seguinte discriminação unitária:
   • A4 – Preto – 0,03;
   • A4 – Cores – 0,15;
   • A3 – Preto – 0,06;
   • A3 – Cores – 0,30.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela CESPU.
2. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto servicoimpressao@cespu.pt, até 72 horas após o carregamento, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela CESPU, pelo mesmo meio de comunicação.
3.  Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
4. A CESPU compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da CESPU e destinam-se ao registo e acesso aos serviços disponibilizados pela instituição, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
2. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

ARTIGO 8 – DEVERES DO UTILIZADOR

1. Eventuais reclamações relativas a registos de impressão (consumos) na área de cada utilizador no PrintAnyWay só serão analisadas se apresentadas (através do email helpdesk@dsi.cespu.pt )no prazo máximo de cinco dias úteis após a ocorrência do mesmo.

ARTIGO 9 – DISPOSIÇÕES FINAIS

1. As dúvidas de interpretação e os casos omissos ao presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Administração /Departamento Jurídico.
2. O presente regulamento poderá ser revisto a todo o tempo mediante proposta nesse sentido.

3. O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo Conselho de Administração da CESPU – Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário e disponibilizado no portal ajuda (ajuda.cespu.pt).

Funções chave:

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